Acaba o voto secreto para cassação de mandatos e exame de vetos presidenciais

As Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados promulgaram nesta quinta-feira (28), em sessão conjunta, a emenda constitucional 76/2013 que acaba com o voto secreto nas votações em processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2013, a chamada PEC do Voto Aberto, que originou a nova emenda constitucional, foi aprovada na terça-feira (26), no Senado. O texto-base previa o voto aberto em todas as votações do Senado, da Câmara dos Deputados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das assembleias legislativas e das câmaras municipais. Os senadores mantiveram as votações por escrutínio secreto no caso de escolha de membros das mesas diretoras da Câmara e do Senado e de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal federal (STF), procurador-geral da República e dirigentes de agências reguladoras. A decisão também só é valida no âmbito do Congresso Nacional.

Durante a votação da proposta no Senado, foi aventada a possibilidade da devolução dos itens discordantes  – votação para mesas diretoras e escolha de autoridades – para novo exame pelos deputados, mas essa possibilidade de “fatiamento” da PEC foi descartada. Prevaleceu no texto da EC 76/2013 a mudança na Constituição aprovada no Senado na noite de terça. E, a partir de entendimento entre o presidente do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, essa parte da PEC, que teve origem na Câmara dos Deputados, pode então ser promulgada.